Olá Ricardo,

O ideal seria se a nossa Constituição da República e as leis de nosso País fossem efetivadas e sem nenhum nível de corrupção nos Poderes Públicos.

No entanto, pelo motivo, em regra, de nosso Poder Executivo e Poder Legislativo estarem corrompidos, apenas nos resta decisões judiciais para garantir a dignidade das pessoas menos favorecidas, como no caso exposto, efetivando a justiça.

Forte abraço!